Posso utilizar a Ouvidoria para consultoria acerca de Direitos Trabalhistas?

O Regulamento da Ouvidoria Regional (Resolução TRT8 nº 213/2007) não permite que prestemos consultoria sobre direitos trabalhistas ou correlatos, conforme artigo abaixo:

"Art. 6º. Parágrafo Único. Não serão aceitas pela Ouvidoria Regional:

d) consultas sobre direitos trabalhistas, previdenciários ou correlatos;"

Para orientação trabalhista ou fiscalização, o órgão indicado para tal finalidade é a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia (Poder Executivo Federal).

Segue os links para contato com a Secretaria de Trabalho (antigo Ministério do Trabalho):

https://www.gov.br/trabalho/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato

https://www.gov.br/trabalho/pt-br

http://antigo.trabalho.gov.br/contato