Sobre a Ouvidoria
Conheça a Ouvidoria do TRT da 8ª Região e seus serviços
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Perguntas Frequentes
Conheça as respostas para as principais dúvidas dos usuários
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Canais de Atendimento ao Público
Conheça os meios para entrar em contato conosco
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Painel Visual de Estatísticas
Consulte gráficos com os quantitativos de atendimentos da Ouvidoria
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A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região é um canal de comunicação direta entre você e o Tribunal. Nosso objetivo é orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pela justiça. A Ouvidoria é um espaço de participação social e de construção da democracia, permitindo a cooperação ativa dos cidadãos no controle da qualidade dos serviços públicos.
A existência da Ouvidoria tem como base a Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 3º - sendo na prática o órgão que possibilita ao cidadão a apresentação de manifestações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, tais como: Pedidos de Informação, Reclamações, Elogios, Sugestões, Denúncias e outras solicitações de competência da Ouvidoria.
Conheça a Desembargadora Ouvidora.
Atribuições, legislação aplicável e histórico
Conheça as atribuições e os principais fatos históricos da Ouvidoria do TRT8
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Horários de atendimento ao público, endereços e telefones
Conheça como entrar em contato com o Tribunal
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Fluxo de atendimento, tipos de demandas e acompanhamento de demandas
Veja como suas manifestações serão tratadas e como elas são classificadas. Acesse aqui o Cartão Virtual da Ouvidoria.
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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
SIC é um sistema específico que permite ao cidadão enviar e acompanhar seus pedidos de informação.
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Pedido de Acesso à Informação
Este canal deve ser utilizado para o encaminhamento de Pedidos de Informação com base na Lei de Acesso à Informação.
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Serviço de Registro de Denúncias e Reclamações
Canal para registro de Reclamação ou Denúncia sobre os serviços prestados pelo TRT 8ª Região.
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Carta de Serviços ao Usuário
Conheça os serviços prestados pelo TRT da 8ª Região, bem como os respectivos requisitos e canais de acesso.
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Ações de Melhoria da Transparência
Conheça as ações desenvolvidas pelo TRT 8ª Região para a concretização do direito constitucional de acesso à informação.
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Relatórios da Ouvidoria
Conheça o Relatório de Gestão da Ouvidoria e os Relatórios Anuais
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Perguntas Frequentes
A Lei 13.460/2017 é um dos principais marcos na regulação dos direitos do cidadão que utiliza os serviços públicos.
Em especial, os artigos 5º e 6º da mencionada lei elencam vários direitos assegurados aos usuários. Também há deveres que são estabelecidos, tais como àqueles constantes no artigo 8º do mesmo diploma legal.
Os principais tipos de manifestação previstos na legislação são: pedidos de acesso à informação, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e outras demandas que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos.
Referência: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei 13.460/2017, Art. 2º, V.
A consulta pública aos processos trabalhistas está disponível no site do tribunal (trt8.jus.br), bastando digitar o número do processo no campo denominado "Consulta Processual" e em seguida clicar no botão "Consultar".
Caso você seja parte no processo (Reclamante ou Reclamado) a Justiça do Trabalho também disponibiliza um aplicativo para celular (smartphone com Android ou IOS) onde é possível fazer a consulta ao seu processo. Trata-se do JTe - Justiça do Trabalho Eletrônica.
Mais informações sobre o aplicativo JTe
Mais informações acerca da consulta processual
Observação: Caso seja parte no processo e deseje um acesso mais amplo no JTe, possibilitando ter acesso irrestrito para visualizar os documentos existentes, é necessário solicitar este acesso especial através do CAPE do TRT8.
Orientações para solicitar acesso mais amplo ao JTe
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Conforme consta na Lei 8.906/94:
"Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."
Assim, o Regulamento da Ouvidoria Regional (Resolução TRT8 nº 213/2007) não permite que prestemos consultoria sobre direitos trabalhistas ou correlatos, conforme artigo abaixo:
"Art. 6º. Parágrafo Único. Não serão aceitas pela Ouvidoria Regional:
d) consultas sobre direitos trabalhistas, previdenciários ou correlatos;"
Para dúvidas trabalhistas de forma gratuita ou fiscalização, o usuário pode entrar em contato com a Secretaria de Trabalho e as Superintendências Regionais do Trabalho, que atualmente estão vinculadas ao Ministério da Economia (Poder Executivo Federal), conforme Decreto Federal nº 9.745/2019.
Segue os links para contato com a rede de atendimento da Secretaria de Trabalho:
https://www.gov.br/trabalho/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato
https://www.gov.br/trabalho/pt-br/canais_atendimento/unidades-de-atendimento
https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador
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De acordo com a Lei 13.460/2017, artigo 16, o prazo para resposta das manifestações é 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período e desde que justificado.
Para pedidos de acesso à informação com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa (cf. a lei citada, art. 11, § 1º e § 2º).
Os canais de contato com as Varas do Trabalho e demais Unidades do TRT 8ª Região são divulgados na Agenda Institucional do Tribunal. Acesse o link abaixo:
https://www.trt8.jus.br/informes/agenda-telefonica
Saiba também os horários de atendimento ao público e outras informações relacionadas:
https://www.trt8.jus.br/ouvidoria/atendimento-ao-publico
Qualquer informação ou novidade acerca de concursos públicos da Justiça do Trabalho da Oitava Região (Pará e Amapá) são divulgadas nos canais oficiais do Tribunal para esta finalidade:
- Página de Notícias:
https://www.trt8.jus.br/noticias
- Página de Concursos:
https://www.trt8.jus.br/concursos
Usuários do TRT8 podem solicitar suporte ao PJe através de chamado técnico aberto no "CAPE - Central de Atendimento ao Público Externo", disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação.
Este é o link para solicitações de suporte ao sistema PJe:
Após se cadastrar no CAPE abra um chamado descrevendo com detalhes a dificuldade ou problema encontrado. Tal chamado será lido e respondido pela equipe da área tecnológica do tribunal.
Para dúvidas relacionadas ao sistema PJe, recomenda-se inicialmente saná-las através de uma releitura dos manuais disponibilizados. Há uma grande chance da informação procurada estar presente nos manuais já existentes. Segue o link:
Para mais informações acerca do sistema PJe consulte a página abaixo:
Mais informações do sistema PJe
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Para dúvidas relacionadas à instalação e/ou uso do PJe-Calc Cidadão, recomenda-se procurar inicialmente saná-las através de uma releitura dos manuais disponibilizados. Há uma grande chance da informação procurada estar presente nos manuais já existentes.
Caso a dúvida persista, usuários do TRT8 podem solicitar suporte ao PJe-Calc através de chamado aberto no "CAPE - Central de Atendimento ao Público Externo", disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação.
Segue o link:
Após se cadastrar no CAPE, abra um chamado e descreva com detalhes sua dificuldade ou dúvida. Ele será lido e respondido pela equipe da área tecnológica do tribunal.
O referido canal (CAPE) também pode ser utilizado para envio de sugestões ao referido sistema.
Não deixe de conhecer outros links com ajuda ao PJe-Calc:
- Página do PJe-Calc Cidadão no portal TRT8:
https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao
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- Manual de instalação, Manual do usuário e Tutorial de Uso, disponíveis no Portal do TRT8:
https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/manuais
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- Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o PJE-Calc:
https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/perguntas-frequentes-duvidas-tecnicas (dúvidas técnicas)
https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/perguntas-frequentes-duvidas-negociais (dúvidas negociais).
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- Manuais e outros Tutoriais sobre o PJE-Calc:
https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc
https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJe-Calc-Tutorial
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Certidões de processos trabalhistas do TRT8 (Pará e Amapá) são emitidas pela Central de Atendimento mediante solicitação via e-mail.
Clique no documento abaixo para maiores informações:
Procedimento de Solicitação de Certidão de Processos
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A realização de audiências por videoconferência e telepresenciais no 1º grau de jurisdição, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região está atualmente sendo regulamentada pelo Ato Normativo da Corregedoria Regional número 01 de 03/02/2021.
Consulte o referido Ato na página da Corregedoria (link abaixo), procurando por "Ato Normativo CR nº 1/2021 - Audiências por Videoconferência":
Atos Normativos da Corregedoria Regional
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Acesse o site abaixo:
https://trt8.jus.br/servicos/deposito-judicial
e clique na opção "Acessar Guia de Depósito Judicial".
Na tela seguinte clique em "Emitir uma Guia de Depósito" e depois digite o número do Processo em questão.
Clique no botão "Continuar" para avançar nessa tela.
Em seguida escolha o banco desejado, lembrando que se o PROCESSO FOR FÍSICO é necessário gerar uma guia de depósito pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica, pois nesse caso não é possível a geração de boleto. E se o PROCESSO FOR ELETRÔNICO (PJe) vocë pode escolher boleto bancário (Caixa Econômica) ou guia de depósito (Banco do Brasil) (aceita ambos).
Após escolher o banco forneça os demais dados solicitados.
Caso esteja apresentando um erro durante a geração de Guias de Pagamento (Depósito Judicial) no site do TRT 8ª Região será necessário abrir um chamado técnico no CAPE do TRT8 para verificação do problema.
Acesse o site https://cape.trt8.jus.br e crie um novo cadastro (caso ainda não possua) através do botão "Cadastrar novo Usuário".
Após criar seu cadastro, acesse o site do CAPE com seu CPF e senha e abra um novo chamado, descrevendo com detalhes o erro encontrado durante a geração da guia de pagamento (depósito judicial).
Tal chamado será analisado e respondido pela equipe da área de Tecnologia da Informação do Tribunal.
O jus postulandi é o direito da parte de ingressar com uma ação trabalhista sem a assistência de advogado (com base no art. 791 da CLT).
De acordo com a Súmula nº 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):
"O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho."
O (a) interessado (a) em exercer seu direito de ajuizar uma ação no TRT8 - sem ter advogado constituído deve entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone (91) 99359-2655 no horário de 8h às 13h (usuários em Belém-PA), por meio do qual receberá atendimento sobre o que é necessário para o ingresso da ação nessa modalidade.
Para outras localidades, dentro da jurisdição do TRT8 (Pará e Amapá), verifique junto à Ouvidoria como esse serviço está sendo prestado no momento.
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Canais de Atendimento ao Público
Os canais de comunicação são os diferentes meios pelos quais a sociedade leva até o órgão de Ouvidoria suas manifestações ou solicitações. Em consonância com o §4º do artigo 10 da lei 13.460/2017 e visando facilitar o atendimento ao cidadão através da disponibilização de variados meios de comunicação, a Ouvidoria Regional dispõe dos seguintes canais de comunicação:
Por Formulário Online
Registre sua solicitação de informação, elogio, reclamação
Acesse aqui
Por E-mail
Pelo endereço eletrônico ouvidoria@trt8.jus.br
Por Telefone
(91) 99234-8188, no horário de 8 às 13 horas, de segunda a sexta-feira
Presencial (temporariamente suspenso)
No horário de 8 às 13 horas, de segunda a sexta-feira, na sede do TRT da 8ª Região. Trav. Dom Pedro I, 746, Umarizal, Belém-Pará. Use este endereço para Correspondência.
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Tv. D. Pedro I, 746 - Umarizal - Belém/PA
CEP: 66050-100
CNPJ: 01.547.343/0001-33
Horário de funcionamento:
De segunda a sexta, das 8h às 13h
Telefones:
+55 (91) 4008-7000
