Legislação Aplicável

Abaixo informamos os principais normativos que regem as atividades da Ouvidoria Regional:

- Constituição Federal do Brasil

- Lei 13.460/2017 - Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

- Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

- Resolução TRT8 nº 213/2007 - Regulamento da Ouvidoria no TRT 8ª Região

- Resolução TRT8 nº 105/2017 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do TRT 8ª Região

- Resolução CSJT nº 163/2016 - Dispõe sobre as competências e estrutura das Ouvidorias dos TRTs