Atribuições da Ouvidoria

Um resumo das competências da Ouvidoria pode ser encontrado na Lei 13.460/2017, que criou o “Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos”:

Artigo 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas (..):

I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;

III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;

V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;

VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e

VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

 

No TRT 8ª Região, as competências da Ouvidoria também estão definidas na Resolução nº 213/2007 (Regulamento da Ouvidoria), nos artigos 6º e 7º.