PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR (LEI Nº 10.188/2001) - RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 30 DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO.

"De acordo com a legislação instituidora do Programa Minha Casa Minha Vida e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Lei nº 10.188/2001), a Caixa Econômica Federal, como gestora e operadora do Programa e do Fundo, pode comprar imóveis e neles construir as unidades habitacionais, agindo como verdadeira dona de obra e, por isso, não pode ser responsabilizada subsidiária ou solidariamente, nos termos da Súmula nº 30 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região."

IUJ 0010158-48.2015.5.08.0000

Número da Tese Jurídica: 
2
Fonte: 
Resolução Nº 013, de 12 de fevereiro de 2016