INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – ARTS. 186, 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL.

"Empregador que descumpre a legislação violando direito e levando empregado a contratar advogado para reclamar o que lhe é devido comete ato ilícito, causa dano material e fica obrigado a repará-lo com pagamento de indenização conforme dicção e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil."

Tese Jurídica Prevalecente nº 1 CANCELADA por meio da Resolução nº 24/2019.

IUJ 0010163-70.2015.5.08.0000

 

Número da Tese Jurídica: 
1
Fonte: 
Resoluções Nº 069, de 14 de dezembro de 2015, e Nº 24, de 06 de maio de 2019.