GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

"O enquadramento dos engenheiros do Banco da Amazônia como categoria diferenciada, por força de sentença transitada em julgado, não constitui justo motivo para o descomissionamento, daí o direito à incorporação da gratificação ao salário, nos termos previstos na Súmula nº 372, I, do C. TST."

IRDR 0000692-59.2017.5.08.0000

 

Número da Tese Jurídica: 
3
Fonte: 
Resolução Nº 020, de 7 de maio de 2018