Auxílio-Bolsa

A concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região encontra-se fundamentada na Resolução nº 231, de 13 de outubro de 2011.
Consiste em auxílio financeiro concedido na forma de reembolso parcial, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores da mensalidade e da taxa de matrícula cobrados pelo estabelecimento de ensino, destinado à capacitação e aperfeiçoamento de pessoal a ocorrer mediante a efetivação de cursos de graduação e pós-graduação, nos seguintes termos:

• Os cursos de graduação devem ser reconhecidos pelo órgão competente e desenvolvidos regularmente por instituições oficiais ou oficializadas de ensino nos Estados do Pará e do Amapá, e
• Os cursos de pós-graduação devem ser reconhecidos pelo órgão competente e desenvolvidos regularmente por instituições oficiais ou oficializadas de ensino no Brasil e no exterior.

Como participar

O Auxílio-Bolsa será concedido ao magistrado e ao servidor que se inscreverem para as vagas disponibilizadas, respectivamente, pela Escola Judicial da 8ª Região (EJUD 8ª) e pela Escola de Capacitação e Aperfeiçoamento Itair Sá da Silva (ECAISS).

O número de vagas será veiculado por meio de Portaria expedida pelas respectivas Escolas, que indicará o período da abertura das inscrições e os procedimentos inerentes ao processo de seleção dos candidatos.

Em caso do número de vagas existentes ser inferior ao número de candidatos inscritos:

Terá preferência, sucessivamente, aquele que atender os seguintes requisitos conforme a ordem de critérios previstas abaixo e selecionados para o preenchimento do número de vagas disponíveis.

• Para cursos de graduação
  • estar comprovadamente matriculado no curso;
  • ser magistrado vitaliciado ou servidor estável;
  • comprovar compatibilidade absoluta de horário;
  • não possuir curso superior concluído, nos casos de candidatos servidores;
  • ser remanescente de processo seletivo realizado no ano anterior;
  • não ter utilizado o Auxílio anteriormente;
  • não ter perdido o direito ao Auxílio-Bolsa de Estudos.
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• Para os cursos de pós-graduação, exclui-se a alínea “d” e incluem-se ainda
  • possuir maior tempo de efetivo exercício na Justiça do Trabalho da 8ª Região;
  • ser ocupante de função comissionada, nos casos de candidatos servidores.
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• Perderá o direito ao Auxílio-Bolsa, que
  • abandonar o curso;
  • não comprovar a frequência mínima de 75% da carga horária, por módulo ou disciplina cursada;
  • não apresentar a comprovação de quitação das mensalidades no prazo de 30 dias, contados do final do semestre letivo correspondente;
  • for reprovado em disciplina ou módulo;
  • efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, módulo ou disciplina, sem a prévia autorização da Escola;
  • mudar de curso sem autorização da Escola;
  • não apresentar declaração de aprovação nas disciplinas ou módulos cursados.
     

Importante

A perda do direito ao Auxílio-Bolsa obriga o beneficiário ao ressarcimento dos valores recebidos a esse título, corrigidos monetariamente, bem como o impede de se beneficiar com nova concessão pelo período de 2 (dois) anos, contados da restituição.

Os beneficiários que não obtiverem aprovação final nos cursos de graduação ou pós-graduação deverão restituir ao erário os valores recebidos a título de Auxílio-Bolsa de Estudos, corrigidos monetariamente.

O beneficiário do Auxílio-Bolsa ficará impedido, enquanto durar o curso e nos anos subsequentes ao término deste, na mesma proporção do tempo em que recebeu o benefício, de requerer exoneração, vacância por posse em outro cargo inacumulável ou aposentadoria, usufruir de licença para tratamento de interesses particulares ou ser cedido a outro órgão, sob pena de ressarcimento ao Tribunal dos valores recebidos, corrigidos monetariamente.

Demais informações poderão ser obtidas por meio da Resolução.