Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

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Início TRT 8 Dicionário Eletrônico A Ação de despejo

Ação de despejo

A ação de despejo é meio hábil para que o proprietário, senhorio, locador ou adquirente do prédio demande o locatário de prédio urbano ou rural, a fim de compeli-lo a desocupar o imóvel, quando este injustamente se recusa a restituí-lo.

O despejo pode ocorrer por vários motivos, notadamente pela falta de pagamento de aluguéis, pela terminação do contrato, transgressão dele ou por outros motivos apontados em lei, inclusive se o senhorio precisa dele para sua ocupação.

No pedido deve o autor juntar a prova de que está legitimamente autorizado a requerer o despejo, seja na sua qualidade de proprietário, seja na de sublocador.

Quer isso dizer que, se a autoridade de pedir o despejo decorre do direito de proprietário, deve juntar a prova de domínio; mas se decorre de outro motivo, tal como contrato de locação, que permita a sublocação, deve mostrar este contrato. Além disso, se com o pedido de despejo cumula o requerente de cobrança dos aluguéis, deve juntar a prova de quitação dos impostos.

Nos contratos por tempo indeterminado, antes que se processe o despejo, deve o interessado notificar o locatário para no prazo legal desocupar o prédio. E diante dessa notificação intentará a ação. Esta notificação se mostra desnecessária quando o despejo se funda em terminação natural do contrato, por transgressão a ele ou por falta de pagamento dos aluguéis.

Não se executa o despejo, mesmo que decretado, quando estão seus ocupantes em nojo, ou quando nele estiver alguém acometido de moléstia grave. A execução se susta até que se remova o obstáculo. A lei nº 8.245/91 contempla as seguintes hipóteses de despejo e retomada:

a) despejo em decorrência de descumprimento do mútuo acordo ou de infração legal ou contratual ou de falta de pagamento do aluguel e encargos;

b) despejo para a realização de obras urgentes, determinadas pelo poder público, e que, não podendo normalmente ser executadas com a permanência do inquilino no imóvel, este se recuse em consenti-las;

c) retomada para uso próprio, de parente ou interessado em decorrência de extinção do contrato de trabalho com a empresa locadora;

d) retomada para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras determinadas pelo poder público, que impliquem em aumento de área construída;

e) retomada se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar 5 anos;

f) ação de despejo na locação para temporada, quando o locatário não desocupar o imóvel no prazo pactuado. O rito próprio das ações de despejo é o ordinário.

Responsável: Biblioteca
Última atualização: Segunda-feira, 29 de novembro de 1999 - 21:00

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